Q8793 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.
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