Q6652 | Direito Constitucional > Remédios constitucionais

2022 | FGV | TRT - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ana, cidadã politicamente engajada, tomou conhecimento de que o diretor do posto de saúde de seu Município foi orientado, pelo Secretário Municipal da área, a conferir tratamento diferenciado aos moradores de um bairro específico, coincidentemente a localidade em que o Secretário fora nascido e criado.

Irresignada com esses fatos e sabedora da existência de testemunhas que deveriam ser ouvidas em juízo, Ana procurou um advogado e perguntou qual ação ela própria poderia ajuizar para combater esse ato do Secretário, que, a seu ver, afrontava a moralidade administrativa.


O advogado respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada por Ana é

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