Q8765 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O jurado que tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo poderá servir no novo julgamento, desde que a causa determinante do julgamento posterior tenha sido a anulação do primeiro por vício formal.
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