Q8913 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A ordem de habeas corpus somente poderá ser concedida de ofício pelo tribunal se conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação ilegal.
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