Q9728 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A lei penal mais benéfica retroage para alcançar inclusive os fatos já definitivamente julgados, competindo ao juízo da execução aplicá-la.

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