Q10114 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre os deveres dos usuários do eproc está o de abster-se de práticas que sobrecarreguem o sistema, incluído o uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta.

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