Q15175 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A submissão do caso às práticas autocompositivas pela autoridade que tomou conhecimento da irregularidade depende de prévia autorização do Chefe de Gabinete.

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