A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
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Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatu...
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