Q8857 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo de interposição do recurso será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
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