Q17484 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2021 Quadrix CRESS - PB Agente Fiscal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a subtração ou a destruição de seus bens, documentos, direitos ou recursos econômicos.

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