Q10360 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A condenação do oficial da Polícia Militar, com trânsito em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos acarreta a perda automática do posto e da patente.

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