Q9710 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo durante a noite, é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que ali ocorre situação de flagrante delito.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!