Q8517 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Recebida a denúncia nos procedimentos ordinário e sumário, o acusado será citado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias.
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