Q10351 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para fins de reintegração do militar demitido, basta a absolvição em qualquer ação judicial, ainda que não relacionada ao ato que deu causa à demissão.

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