Q8894 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No julgamento da apelação, a pena poderá ser agravada pelo tribunal ainda que somente o réu tenha apelado da sentença, desde que reconhecido erro na dosimetria.
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