Q15721 Direito Processual Penal › Citação no Processo Penal

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A citação por edital prescinde do esgotamento dos meios de localização do acusado, bastando a certidão do oficial de justiça de que o réu não foi encontrado no endereço indicado na denúncia.

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