Q10237 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os serviços de correição permanente sobre o Presídio Militar são realizados diretamente pelo Tribunal de Justiça Militar, em sessão colegiada.

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