Q15148 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O recebimento de vantagem de qualquer espécie por intermédio de outrem, fora das funções do cargo, mas em razão delas, sujeita o funcionário à pena de demissão a bem do serviço público.

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