Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:
Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda su...
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
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