Q1080 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual

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