Q9923 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas em programa habitacional público, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

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