Q10319 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nas hipóteses de acumulação de proventos, o teto remuneratório incide sobre cada aposentadoria isoladamente considerada, e não sobre o somatório dos valores percebidos.

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