Q15883 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.

É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.

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