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“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declar...
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.
A parte geral do Código Penal estabelece:
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por...
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do ind...
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