Q14941 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva para interrogatório impede também a condução coercitiva da testemunha que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência do procedimento sumário.

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