Q15727 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O efeito da revelia no processo penal limita-se à desnecessidade de intimação do acusado revel para a prática dos atos processuais subsequentes.

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