Q8116 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas no art. 266 do Estatuto.
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