Q8736 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o crime for afiançável, o juiz, na decisão de pronúncia, arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
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