Q17347 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência. Saiba mais.

Medalha