Q9740 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi elevado a direito fundamental expresso pela Emenda Constitucional 115/2022.

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