Q10003 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A ação de impugnação de mandato eletivo tramita publicamente perante a Justiça Eleitoral, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais.

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