Q8771 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Faltando o advogado do acusado sem escusa legítima, e não sendo outro por este constituído, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o juiz intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, observado o prazo mínimo de dez dias.

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