Q15723 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O acusado citado por edital que, sem comparecer pessoalmente, constitui advogado nos autos demonstra ciência da acusação, hipótese em que o processo prossegue sem a suspensão prevista no art. 366 do CPP.

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