Q16164 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Estância Velha - RS Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização
Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

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