Q10354 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O oficial da Polícia Militar do Estado pode perder o posto e a patente por meio de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Comandante-Geral, desde que assegurada a ampla defesa.

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