Q17545 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2019 CEBRASPE (CESPE) TJ - AM Assistente Judiciário

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.


O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.

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