Q16376 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razão da prática de tortura. Em busca da liberdade provisória, o seu advogado ofereceu, na Delegacia, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de fiança. Nesse caso, é possível afirmar que

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