Q8778 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não comparecendo o número mínimo de jurados exigido para a instalação da sessão, o juiz presidente realizará o julgamento com os jurados presentes, desde que seja possível formar o Conselho de Sentença com sete deles.
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