Q8910 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo o mérito.
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