Q8520 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constatada a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente, inclusive na hipótese de inimputabilidade.
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