De acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Q16151 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2025 VUNESP SEDUC - SP Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019

progressiva universalização do Ensino Infantil gratuito.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

progressiva universalização do Ensino Fundamental gratuito.

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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