Q8751 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para a contagem do prazo de seis meses que autoriza o desaforamento por excesso de serviço, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
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