Q8114 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando a melhor solução para resguardar o interesse público.
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