Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A compra de cédulas de moeda estrangeira em uma casa de câmbio por um turista é exemplo de câmbio sacado, expressão que designa as operações realizadas no balcão da instituição.
A transferência internacional de recursos realizada por meio de contas bancárias e ordens de pagamento, sem entrega de cédulas, caracteriza câmbio sacado.
Empresa exportadora que entrega ao banco os dólares recebidos de um importador estrangeiro para convertê-los em reais realiza, na terminologia oficial do mercado de câmbio, uma operação de venda.
Na terminologia adotada pela regulamentação cambial, a referência a uma operação de venda significa que a instituição autorizada é a parte vendedora da moeda estrangeira.
O viajante que porta moeda em espécie acima do limite legal sem a declaração exigida sujeita-se ao perdimento do valor excedente em favor do Tesouro Nacional, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
O porte de moeda em espécie em valor superior a US$ 10.000,00 é proibido em viagens internacionais, ainda que o viajante declare o montante à Receita Federal.
O limite de porte de valores em espécie em viagens internacionais sem intermediação de instituição autorizada é fixado pela Lei nº 14.286/2021 em US$ 10.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.
Viajante que ingressa no Brasil portando, em espécie, o equivalente a US$ 8.000,00 em euros está obrigado a realizar a operação por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e de moeda estrangeira devem ser realizados por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe identificar o cliente e o destinatário ou o remetente.
A exceção prevista no art. 19 da Lei nº 14.286/2021 aplica-se às operações de compra ou venda de moeda estrangeira de até US$ 500,00 realizadas entre pessoas físicas, seja em espécie, seja por transferência entre contas.