Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Compete à instituição autorizada classificar a finalidade da operação de câmbio, cabendo ao cliente apenas fornecer os documentos que subsidiem essa classificação.
Entre os deveres impostos às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio incluem-se a identificação e a qualificação dos clientes, bem como a manutenção de controles voltados à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
A Lei nº 14.286/2021 substituiu a exigência de intermediação por instituição autorizada pela simples obrigação de o interessado comunicar a operação de câmbio ao Banco Central após a sua realização.
Sob o marco da Lei nº 14.286/2021, as operações no mercado de câmbio brasileiro podem ser realizadas sem limitação de valor, observada a regulamentação, e com taxa de câmbio pactuada livremente entre a instituição autorizada e o cliente.
A fiança admite interpretação extensiva, de modo que o fiador responde por obrigações conexas não expressamente previstas no contrato.
O Fundo Garantidor de Créditos funciona como garantia real das operações de empréstimo, cobrindo o credor em caso de inadimplência do tomador.
A Lei nº 14.711/2023 manteve a busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente como medida exclusivamente judicial.
O agente de garantia, previsto na Lei nº 14.711/2023, é a figura que constitui e administra garantias por conta dos credores da operação.
Constituídas alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel, a garantia registrada anteriormente tem prioridade sobre as posteriores.
A hipoteca recarregável permite que o mesmo imóvel garanta novas dívidas, desde que o registro da hipoteca original seja previamente cancelado.