Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A exceção legal que dispensa a intermediação de instituição autorizada nas trocas de moeda em espécie de pequeno valor entre pessoas físicas alcança também quem exerce essa atividade de forma habitual, desde que cada operação individual não ultrapasse US$ 500,00.
Duas pessoas físicas que, de forma eventual e não profissional, negociam entre si, no País, a compra de moeda estrangeira em espécie no valor de US$ 400,00 não se submetem às disposições da Lei nº 14.286/2021.
O eFX é a modalidade de serviço de pagamento ou transferência internacional prestada por meio de plataformas e aplicativos digitais, sujeita a regras próprias e a limites de valor por operação.
Nas operações de câmbio realizadas por meio de correspondente, a guarda da documentação de identificação do cliente é dever da instituição autorizada contratante, e não do correspondente.
Uma agência de turismo que compra e vende moeda estrangeira em espécie na condição de correspondente cambial é considerada instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, respondendo diretamente perante o Banco Central pelas operações que realiza.
A regulamentação do Banco Central confere a todas as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio o mesmo alcance operacional, de modo que bancos, corretoras, distribuidoras e instituições de pagamento se sujeitam a limites idênticos por operação.
As instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio estão impedidas de realizar operações com moeda estrangeira em espécie e de contratar correspondentes para essas operações.
As corretoras de câmbio, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem ser autorizadas a realizar operações de câmbio com clientes, para liquidação pronta, de até US$ 100.000,00 por operação.
Os bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de câmbio autorizados pelo Banco Central podem realizar todas as operações do mercado de câmbio, sem limite de valor por operação.
As estatísticas do setor externo são elaboradas a partir das declarações prestadas diretamente pelos clientes à Receita Federal, sem participação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.