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Q1426 Direito Constitucional › Administração Pública

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:


I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

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Q1425 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu ex-empregador,

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Q1424 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa

Considere as seguintes situações:


I. Paula, brasileira, estava na Irlanda a serviço do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo.

II. Mercedes, chilena, veio ao Brasil para desfrutar suas férias, quando nasceu sua filha Angelita.

III. Manuela, brasileira, apenas estudava inglês na Austrália, quando nasceu seu filho Anthony, o qual não foi registrado em repartição brasileira competente.


Nos termos da Constituição Federal de 1988, Bernardo

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Q1423 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
Joana é brasileira nata, analfabeta e tem 18 anos de idade. Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 16 anos de idade. Aparecida é brasileira nata, enfermeira aposentada e tem 79 anos de idade. Marc é brasileiro naturalizado, professor universitário e tem 35 anos de idade. Considerando-se somente os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é

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Q1422 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

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Q1420 Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

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Q1419 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

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Q1418 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

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Q1417 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

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Q1416 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da

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