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Q4802 Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

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Q4801 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

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Q4800 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

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Q4799 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

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Q4798 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

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Q4797 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será

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Q4796 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

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Q4795 Administração Geral › Gestão Estratégica

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Resolução n° 367/2016 que estabelece o Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

No tocante ao Mapa Estratégico, “Consolidar a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança” trata-se especificamente

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Q4794 Administração Geral › Gestão Estratégica

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Resolução n° 367/2016 que estabelece o Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Para a elaboração do Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, utilizou-se a metodologia BSC – Balanced Scorecard – que aloca os diversos objetivos estratégicos (macrodesafios) em perspectivas de análise. Nesse caso, as perspectivas são

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Q4793 Estatuto da Pessoa com Deficiência › Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo

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