Questões da banca FCC

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Q3466 Direito Administrativo › Agentes públicos

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei no 8.112/1990.

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:

I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.

II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.

IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

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Q3465 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

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Q3464 Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

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Q3463 Direito Administrativo › Contratos Administrativos

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

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Q3462 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

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Q3459 Legislação Federal › Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Justiça Eleitoral requisitou veículos particulares para transporte de eleitores em zonas rurais no dia da eleição. Esse transporte será

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Q3458 Direito Eleitoral › Propaganda política

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

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Q3454 Direito Eleitoral › Partidos Políticos no Direito Eleitoral

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão

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Q3453 Direito Eleitoral › Ações Especiais Eleitorais

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao

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Q3452 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2012 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa
Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

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