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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q3603 | Direito Administrativo > Regime jurídico administrativo

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

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Q3602 | Direito Administrativo > Responsabilidade civil do estado

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.

responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.

não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.

responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

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Q3601 | Direito Administrativo > Serviços Públicos

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

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Q3600 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.

descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.

descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

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Q3599 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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Q3598 | Direito Constitucional > Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q3597 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos

A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

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Q3596 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

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Q3595 | Direito Constitucional > Organização dos Poderes

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

Legislativo e o Executivo.

Judiciário e o Legislativo.

Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Q3594 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

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2012 | FCC | TRT - 6ª Região (PE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

trinta anos e ser brasileiro nato.

dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

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